Pela descentralização da Justiça

O Governo prepara-se para avançar com uma medida totalmente inovadora e que promete revolucionar os nossos tribunais, libertando-os de resmas de papel e de trabalho.
Segundo foi noticiado no final desta semana, o executivo liderado por José Sócrates quer que sejam as concessionárias das auto-estradas e o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias a cobrar as multas por falta de pagamento de portagem.
Ou seja, aquilo que até agora estava nas mãos de um Tribunal passa agora para a alçada das concessionárias, que vão poder, inclusive, decidir qual a coima a aplicar depois de ouvir os infractores. No final, se o condutor insistir em não pagar, entra em cena o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias para proferir a decisão final. Aliás, caberá a este instituto, segundo as mesmas notícias «executar os créditos em causa no prazo de 15 dias a contar da data em que a decisão do processo contra-ordenacional se torne definitiva».
Isto é de génio! Já imaginaram o impacto que tem uma medida desta envergadura? Actualmente, um condutor que não pague uma portagem tem que passar por um Tribunal, que vai decidir qual a coima a aplicar. Ora, tendo em conta que os nossos Tribunais andam cheios de trabalho, estes pequenos processos acabam, muitas vezes, por prescrever e o “maldito do prevaricador” sai impune.
Por tudo isto, eu aplaudo esta medida arrojada que, estou certo, irá ser entendida por todos. Quiçá, um dia até poderemos entender de uma só vez que os nossos Tribunais e os nossos juízes não servem absolutamente para nada. Ou melhor, servirão apenas para resolver os casos mais graves e mais complicados. Sim, porque um simples furto num supermercado poderá ser punido pelo Grupo Jerónimo Martins ou mesmo pelo Belmiro de Azevedo, cabendo à ASAE a decisão final.
Ou melhor ainda, podemos ver num futuro, que não será muito longe, estou certo, os bancos a punirem um cliente que passou um cheque sem provisão, aplicando-lhe uma multa que será depois cobrada pelo Banco de Portugal. Assim, sim. Teremos uma justiça eficaz.